Você dedicou anos para passar no concurso e servir ao Estado. Vai aceitar calado quando seus direitos forem negados?
Administrações públicas falham e cometem abusos. Seja em um PAD injusto, numa licença negada ou na falta de progressão, o medo de perseguição não pode ser maior que o seu direito. A Justiça existe para corrigir o que a via administrativa ignora.
Dr. Carlos Fernando Lopes de Oliveira
OAB/SP 524.997 | OAB/PE 24.469
O Estado é forte, mas a Lei é maior.
Sua Expectativa
Você estudou, passou e assumiu o cargo esperando que o ente público (seja União, Estado ou Município) seguisse a lei à risca, respeitando sua estabilidade e carreira.
O Que Está Acontecendo Com Você...
A realidade administrativa é outra. Negativas automáticas de direitos, perseguições veladas em estágios probatórios, ou Processos Administrativos (PADs) abertos sem justa causa. Muitos servidores evitam judicializar por receio de "marcar" a carreira.
A Solução Jurídica
Esse é o erro crucial. O Judiciário é o guardião dos seus direitos estatutários. Com a estratégia correta — muitas vezes via Mandado de Segurança — é possível reverter abusos sem se expor desnecessariamente, garantindo o respeito que sua função merece.
Protocolo de Defesa do Servidor
Análise Estatutária
Verificação profunda do Estatuto (8.112/90 ou locais) e da Constituição para identificar a ilegalidade do ato administrativo.
Estratégia de Ação
Definição da via mais rápida e segura (Defesa em PAD, Recurso Administrativo ou Mandado de Segurança).
Atuação Corretiva
Busca pela anulação de atos ilegais, reintegração ao cargo ou concessão de benefícios financeiros/funcionais.
Onde o Direito Administrativo lhe protege
PAD e Sindicâncias
Defesa técnica para evitar demissões injustas, suspensões ou cassação de aposentadoria.
Concursos e Estágio Probatório
Mandado de Segurança contra reprovações ilegais ou avaliações subjetivas no probatório.
Licenças e Saúde
Garantia de licenças médicas, readaptação funcional e aposentadoria por invalidez negadas.
Carreira e Remuneração
Ações para progressão funcional, desvio de função, assédio moral e pagamentos retroativos.
Defesa Especializada em Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
O PAD é o instrumento utilizado pela Administração Pública para investigar e punir servidores. Uma defesa técnica inadequada pode resultar em advertência, suspensão ou até demissão.
Atenção: Mesmo que você acredite ser inocente, a ausência de defesa técnica especializada pode comprometer seu direito à ampla defesa e ao contraditório.
Seus Direitos no PAD:
- Direito ao contraditório e ampla defesa
- Acesso integral aos autos do processo
- Acompanhamento por advogado em todas as fases
- Produção de provas e oitiva de testemunhas
- Prazos legais respeitados
- Recurso contra decisão condenatória
Fases do Processo Administrativo Disciplinar
Sindicância
Fase investigativa para apuração preliminar dos fatos
Instauração
Abertura formal do PAD com portaria de designação
Instrução
Coleta de provas, depoimentos e documentos
Defesa
Apresentação de defesa escrita e provas pelo servidor
Relatório
Conclusão da comissão com proposta de penalidade
Julgamento
Decisão final pela autoridade competente
Importante: A participação de advogado é essencial em todas as fases para garantir seus direitos.
Defesa em Licenças Médicas Negadas
A negativa de licença médica pode trazer graves consequências ao servidor, incluindo faltas injustificadas e até abertura de PAD por abandono de cargo. Defendemos seu direito à saúde.
Licença Médica Indeferida
Recurso administrativo e judicial contra negativa de licença para tratamento de saúde.
Contestação de Perícia
Impugnação de laudo pericial divergente do diagnóstico do médico assistente.
Readaptação Funcional
Direito à mudança de função quando há limitação permanente de capacidade.
Aposentadoria por Invalidez
Aposentadoria para servidor com incapacidade permanente para o trabalho.
Licença por Doença em Família
Afastamento para acompanhamento de cônjuge, filhos ou pais com doença grave.
Reversão de Demissão
Anulação de demissão por abandono de cargo quando havia doença incapacitante.
Você Sabia?
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a existência de pedido de licença médica, mesmo que negado, pode afastar a caracterização de abandono de cargo, pois demonstra ausência de intenção de abandonar o serviço público.
Se você teve licença negada e está sendo processado por faltas, temos argumentos jurídicos sólidos para sua defesa.
Dr. Carlos Fernando Lopes de Oliveira
Para enfrentar o Estado, é preciso conhecer a teoria do Estado. O Dr. Carlos Oliveira é Mestre em Ciências Jurídicas (UFPB) e Professor de Direito com passagem por instituições renomadas como UFPB, FIR e AESO.
Sua bagagem acadêmica permite dissecar os Estatutos e a Constituição com profundidade técnica, enquanto sua prática advocatícia com mais de 19 anos de experiência garante a combatividade necessária para defender quem faz a máquina pública girar.
"O Servidor Público exerce carreiras que desenvolvem a nação. Garantir seus direitos não é um favor, é um dever de justiça."
Mestre em Ciências Jurídicas
Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
+19 Anos de Experiência
Docente em UFPB, FIR e AESO
OAB/SP 524.997 | OAB/PE 24.469
Ordem dos Advogados do Brasil
Rua Loefgren, 1291
Vila Mariana, São Paulo - SP
Conheça o Dr. Carlos Fernando
Veja como podemos ajudar você a defender seus direitos como servidor público
Legalidade e Impessoalidade
A Constituição Federal (Art. 37) impõe à administração pública os princípios da Legalidade e Impessoalidade. Nenhum ato administrativo, seja de chefia ou de comissão processante, pode se sobrepor à Lei.
Quando o Estado falha administrativamente, o Judiciário tem o dever de intervir.
Perguntas Frequentes
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